Petista Felipe Santa Cruz Presidente do Conselho Federal da OAB foi beneficiado pela Justiça Federal com o indeferimento do MANDADO DE SEGURANÇA que pedia seu afastamento por desvio de finalidade e abuso de poder.

O Juiz Federal substituto Dr. Bruno Anderson Santos da Silva da 3° Vara Federal do Distrito Federal, que analisava o mandado de segurança que tramita sob nº 1022470.27.2020.4.01.3400 indeferiu na calada da noite e em plena pandemia do Covid 19 o pedido de afastamento do advogado petista Felipe Santa Cruz, ainda Presidente do Conselho Federal da OAB Nacional.

O Juiz BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA recebeu o manifesto do advogado petista SANTA CRUZ, por volta das 18:00 horas do dia 17/04/2020, sem que ele tivesse sido citado para responder ao Mandado de Segurança e sem abertura de vistas ao Ministério Público, e às 21:37:06 do mesmo dia, já havia no sistema da Justiça Federal do Distrito Federal uma decisão pelo indeferimento da medida constitucional.

A decisão do Juiz Federal pelo indeferimento do Mandado de Segurança que pedia o afastamento do advogado Petista Felipe Santa Cruz é um caso raro na Justiça Brasileira de rapidez na prestação jurisdicional. Milhões de brasileiros também esperam que seus processos um dia tenham esse mesmo privilégio que Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da OAB teve ao ser beneficiado na calada da noite com uma decisão eivada de mistérios.

O grupo de mais de 180 advogados de 19 Estados e o Distrito Federal representando movimentos nacional de advogados em todo pais que superam 7.000 membros reclamam em juízo sobre o DESVIO DE FINALIADE no uso da OAB Nacional pelo o então advogado petista Santa Cruz que usa a entidade para atingir objetivos político partidário para atacar o Presidente da República Jair Bolsonaro.

O juiz federal que julga o Mandando de Segurança que pede o afastamento de Felipe Santa Cruz por desvio de finalidade, abuso de poder e autoridade, no entanto, deu sinais na decisão que o referido advogado petista poderá responder a processo administrativo no Conselho Federal da OAB e até processo criminal junto ao Ministério Público, caso sejam confirmadas as argumentações apresentadas, vejam o trecho da decisão:

“Com efeito, em qualquer grau e Instância do Poder Judiciário, verificada a prática, em tese, de abuso no exercício da advocacia, falta ética ou disciplinar, deve-se, quando muito, encaminhar para os Órgãos de controle institucionais, ou ao Ministério Público, se a prática for igualmente prevista como crime, para eventual apuração da falta, garantindo-se a autonomia e independência de cada Órgão, investigante e investigado.”

Vários advogados consultados pelo portal afirmam que o juiz federal foi induzido a erro pelos advogados de FELIPE SANTA CRUZ ao proferir decisão pelo indeferimento do Mandado de Segurança, destacando que há vários precedentes judiciais que confirmam que a decisão do juiz foi equivocada, eivada de nulidade e passível de recurso, já que sequer o Ministério Público foi instado a se manifestar nos autos do processo, sustentam os advogados que no mandado de segurança a atuação do Ministério Público é obrigatória e constitui função institucional, de maneira que a ausência de manifestação do Ministério Público causa a nulidade da decisão.

Vejam os entendimentos que fortalecem a suspeita de que o juiz que indeferiu o Mandado de Segurança contra o advogado petista Santa Cruz julgou de forma contrária aos dispositivos da lei aplicável e entendimento dos Tribunais:

MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO EM RAZÕES DE MÉRITO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO – APURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DO FEITO – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INDISPENSABILIDADE – SENTENÇA ANULADA. 1 – A fase de recebimento da inicial não é adequada à apuração de mérito sobre a existência de direito líquido e certo, hábil a ensejar a concessão ou a denegação da ordem postulada, o que somente deve ser feito após o regular processamento do mandamus, em atendimento à diretriz do devido processo legal, porquanto inaplicável, nessa hipótese, a regra do art. 10, ‘caput’, da Lei nº. 12.016/09. 2 – Valendo-se o juízo a quo de conclusões que dizem respeito ao próprio mérito da impetração, pertinentes à validade das autuações e das penalidades de trânsito cuja desconstituição postula o particular, para rejeitar, de plano, a inicial, resta configurada a nulidade da sentença. 3- No mandado de segurança a atuação do Ministério Público é obrigatória e constitui função institucional, de maneira que a ausência de manifestação do parquet causa a nulidade do decisum.(TJ-MG – AC: 10024121284475001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO PELO JUIZO A QUO DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido da nulidade do feito quando suprimida a oportunidade para manifestação do Ministério Público em mandado de segurança. 2. Formalidade essencial à validade do processo, não podendo ser suprimida a vista dos autos, ainda que o Ministério Público opine, depois, pela falta de interesse público para sua manifestação quanto ao mérito. Mesmo que não seja proferido parecer de mérito, é essencial a abertura da oportunidade de fiscalização do feito pelo Ministério Público, não podendo tal função ser exercida, em segundo grau, pela Procuradoria Regional da República. 3. Agravo inominado desprovido. (TRF3, A MS nº 288397, Terceira Turma, Relator Juiz Carlos Muta, DJU de 30/01/2008, p. 390).

MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO EM RAZÕES DE MÉRITO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO – APURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DO FEITO – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INDISPENSABILIDADE – SENTENÇA ANULADA. 1 – A fase de recebimento da inicial não é adequada à apuração de mérito sobre a existência de direito líquido e certo, hábil a ensejar a concessão ou a denegação da ordem postulada, o que somente deve ser feito após o regular processamento do mandamus, em atendimento à diretriz do devido processo legal, porquanto inaplicável, nessa hipótese, a regra do art. 10, ‘caput’, da Lei nº. 12.016/09. 2 – Valendo-se o juízo a quo de conclusões que dizem respeito ao próprio mérito da impetração, pertinentes à validade das autuações e das penalidades de trânsito cuja desconstituição postula o particular, para rejeitar, de plano, a inicial, resta configurada a nulidade da sentença. 3- No mandado de segurança a atuação do Ministério Público é obrigatória e constitui função institucional, de maneira que a ausência de manifestação do parquet causa a nulidade do decisum.(TJ-MG – AC: 10024121284475001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PLANO. LEI 1533/51, ART. 10. 1. É necessária a intervenção do Ministério Público em Mandado de Segurança, mesmo tendo sido indeferido de plano por insuficiência de provas, porquanto cabe ao órgão ministerial manifestar-se não somente sobre a matéria de mérito mas, também, acerca do cabimento da ação. 2. Recurso provido (STJ, REsp 378867/RS, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, j. 05.03.02, DJ 01/04/2002 p. 209.)

Os advogados signatários do Mandando de Segurança que tramita na 3° Vara Federal do Distrito Federal sob nº 1022470.27.2020.4.01.3400 pedindo o afastamento do advogado petista FELIPE SANTA CRUZ da Presidência do Conselho Federal da OAB por desvio de finalidade e abuso de autoridade irão recorrer da decisão até a última instância.

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